Ponto Vermelho
Sport TV – O “abuso de posição dominante”
24 de Junho de 2014
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Por EagleView

Apesar de não ter merecido o destaque que seria de esperar dado o alcance da decisão (ainda que não definitiva), a grande verdade é que o operador televisivo Sport TV que como todos sabemos tem monopolizado os direitos televisivos há mais de uma dezena de anos, viu o Tribunal da Concorrência confirmar a decisão tomada há um ano (em Portugal estas coisas andam a gasóleo demorando sempre uma eternidade!) pela Autoridade da Concorrência (AdC) de condenação por "abuso de posição dominante" e da aplicação da coima de 2,7 milhões de euros, segundo noticiou o Negócios.

Na realidade, conforme comunicado da AdC publicado oportunamente no seu site, "O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou a decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) de condenação da Sport TV por abuso de posição dominante praticado durante mais de seis anos (de 2005 a 2011) no mercado nacional de canais de acesso condicionado com conteúdos desportivos ‘premium’. Aquela entidade recorda igualmente que a 20 de Junho do ano passado, a Sport TV Portugal foi alvo de uma coima de 3,7 milhões de euros.

Com efeito: "Em 2013, a AdC condenou a Sport TV ao pagamento de uma coima de 3,7 milhões de euros, por aplicar um sistema de remuneração discriminatório nos contratos de distribuição dos canais de televisão Sport TV, celebrados entre esta empresa e as empresas operadoras dos serviços de televisão por subscrição". "Na sentença de hoje", quarta-feira, dia 4 de Junho, lê-se no comunicado da AdC, "o Tribunal da Concorrência confirmou que a Sport TV abusou da posição dominante que detém no mercado de canais de acesso condicionado com conteúdos desportivos ‘premium’, em prejuízo da concorrência e dos consumidores, mas reduziu o montante da coima para 2,7 milhões de euros". "A Sport TV vai recorrer desta decisão", foi a única e lacónica resposta que fonte oficial deu ao Negócios sobre a sentença do Tribunal.

A investigação da AdC à Sport TV começou no já distante mês de Julho de 2010, recorde-se, após queixa dos operadores de televisão, nomeadamente da Cabovisão. A denúncia da operadora era contra o modelo de remuneração praticado pela Sport TV entre os anos de 2005 e 2011. A investigação da AdC deu então como "provado que a Sport TV, ao longo desse tempo (1 de Janeiro de 2005 a 31 de Março de 2011), aplicou condições discriminatórias relativamente a prestações equivalentes em relação ao fornecimento de serviços idênticos a operadores de televisão por subscrição que concorrem entre si, limitou a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico e o investimento, através da definição e aplicação de um sistema de remuneração do qual resultou o favorecimento de uma das empresas presentes no mercado retalhista de televisão por subscrição, em detrimento das concorrentes desta". O que se traduzia na exigência de um valor e número mínimo de fidelização de clientes para a disponibilização do serviço, o que afastava, na prática, os pequenos operadores.

Como seria previsível, a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) apesar de mergulhada num mar de dúvidas e num clima de enorme instabilidade) rejubilou com esta decisão do Tribunal ou não fosse o seu principal cavalo de batalha a centralização dos direitos televisivos e os interesses que a Sport TV representa um dos seus mais difíceis obstáculos. Disso mesmo dava nota a Agência Lusa: Quem se “congratulou" com a decisão do Tribunal da Concorrência foi a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP). Em reação a esta decisão da justiça, a LPFP espera agora "para breve o fim do monopólio (da Sport TV) dos direitos televisivos". E acrescentou: "O monopólio da Sport TV no mercado dos direitos de transmissões televisivas das competições nacionais configura um atentado à economia de mercado e à livre concorrência e propicia abusos como o que agora é punido".

Na linha do que vinha defendendo, a LPFP considerou que: "este monopólio é prejudicial aos interesses dos clubes de futebol profissional e francamente lesivo para os cidadãos, por ausência de concorrência". “A decisão é mais um passo, determinante e irreversível, no sentido do que defendemos: a liberdade de escolha e o regular funcionamento do mercado. A nossa causa é a sustentabilidade do futebol português", destacou o organismo. No âmbito da decisão, a LPFP assegurou ainda que continuará a "desenvolver todos os esforços no sentido de que a Lei seja cumprida, libertando os clubes do monopólio, abrindo o mercado à livre e sã concorrência e protegendo os direitos dos consumidores", assinala ainda aquela agência informativa.








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