Ponto Vermelho
SC Braga-Alguns ‘mistérios’ sobre o Axa-II
3 de Novembro de 2014
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Por EagleView

Conclui-se hoje o artigo de que ontem publicámos a 1.ª parte e que resultou de uma investigação jornalística sobretudo do semanário 'Sol'. Daqui resultou que parecem ficar claras as promiscuidades a nível dos poderes públicos e da utilização de dinheiros públicos a favor de privados, neste caso a favor de um clube de futebol – o SC Braga, cujo caso será dirimido em tribunal.

Amigo ajuda amigo: António Salvador, presidente do SCB e dono da empresa ESSE – que ganhou a concessão do estacionamento pago em Braga – chamou a tribunal para testemunhar a seu favor, precisamente o ex-presidente da autarquia Mesquita Machado. O alvo da acção é o actual executivo, liderado por Ricardo Rio, a quem Salvador reclama uma indemnização de 61 Milhões de euros. Em causa está a decisão de Rio que tentou pôr um ponto final no parqueamento, já estava a ser cobrado dinheiro em 27 ruas. Travou ainda o alargamento do estacionamento para outras ruas.

O empresário decidiu chamar a tribunal Mesquita Machado com quem celebrou o contrato. O objectivo é que o antigo autarca explique quais eram os termos exactos do negócio. Que prove, por exemplo, que Salvador tinha a garantia de que iria fazer o alargamento do parqueamento e que caso isso não aconteça que a ESSE terá prejuizo muito elevado. Além de MM, serão chamados também a testemunhas dois vereadores à data dos factos que tiveram uma intervenção directa no negócio.

António Salvador apresenta duas hipóteses: ou a câmara cumpre o contrato ou tem de lhe entregar o dinheiro respeitante ao lucro que a empresa iria obter no futuro. O estacionamento das 27 ruas voltou em fevereiro a ser pago, depois de sucessivas acções interpostas em tribunal. A questão está longe de estar resolvida. “A modificação unilateral do contrato concretizada pelos atos administrativos suspensos não serviu um interesse público, nem foram invocadas deliberações camarárias”, diz António Salvador na acção que está a correr em tribunal. Ricardo Rio já adiantou que não recua e que o contrato com a ESSE é lesivo para os munícipes. Alegou que a câmara tem o direito de revogar o alargamento do estacionamento. A acção na qual a ESSE pede 61M€ à câmara começou a ser discutida em setembro no TA e Fiscal de Braga. As audiências foram reagendadas apenas para o início de 2015.

A chico espertice do IVA: O Supremo Tribunal Administrativo (STA) forçou a Câmara Municipal de Braga (CMB) a fazer liquidações adicionais de IVA e a pagar juros compensatórios no valor total de 844 mil euros. Em causa estão várias despesas de manutenção do Estádio Municipal de Braga cedido ao clube da cidade, que a autarquia utilizou para baixar a factura fiscal. No acórdão que o ‘Sol’ teve acesso, os juizes do STA consideram que havendo um contrato público entre a autarquia e o clube, a Câmara não tem o direito de deduzir o IVA dessas operações. Segundo fonte judicial, a decisão já transitou em julgado o que obriga ao pagamento da dívida, sob pena de ser iniciado um processo de penhora.

A decisão do STA foi tomada no final do ano passado, mas o caso remonta a 2009 quando as Finanças fizeram uma acção inspectiva à autarquia e detectaram as deduções incorrectas do IVA, nos exercícios de 2005, 2006 e parte de 2007 e 2008. O município de Braga construiu o estádio para o Euro 2004, com recurso a vários financiamentos públicos mas a utilização e a gestão da infra-estrutura foi depois cedida ao Sporting Clube de Braga através de um contrato programa com a duração de 30 anos e uma renda anual de 6000 euros (500€/mês). A Câmara continua a prestar serviços de manutenção e gestão técnica ao estádio e deduzia o IVA das despesas que incorria com estes serviços.

Mas o entendimento das Finanças foi diferente. A equipa de inspecção tributária considerou em 2009 que as despesas de manutenção e reparação – uma vez que não eram facturadas ao clube – deviam ser consideradas como operações gratuitas e, portanto, sem direito à dedução de IVA. Foram então solicitadas à autarquia liquidações adicionais destes impostos em várias despesas de manutenção: tratamento do relvado das máquinas de tratamento da relva, ligações ADSL, equipamentos informáticos, de vigilância e de monitorização da cobertura entre outras.

A Câmara recorreu da factura que lhe foi apresentada pelas Finanças no valor de 844.000€ alegando um “erro de qualificação dos factos tributários” pelas autoridades fiscais. A principal alegação, feita junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga era a de que os serviços prestados ao clube consistiam em “actos de comércio” próprios de direito privado, pelo que a Câmara seria considerado sujeito passivo de IVA, com direito à dedução deste imposto.

O primeiro recurso da autarquia foi indeferido pelo tribunal e a edilidade recorreu para o STA que manteve a decisão anterior. Os juizes consideraram que o acordo celebrado entre a câmara e o clube era um contrato administrativo que se rege pelas normas de direito público tendo sido celebrado pelo município na qualidade de membro da administração pública "e não no exercício de direito privado". Assim, a câmara "não é um sujeito passivo de imposto" pelo que não tem direito a deduzir o IVA nas despesas de manutenção. O 'Sol' questionou a CMB sobre o processo, tentando averiguar se as liquidações adicionais já haviam sido feitas, mas não obteve resposta.


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